Termos e Condições de Serviço

Direitos e obrigações do Usuário e do prima:Time

Partes contratantes

prima:Time
ABRA Software a.s., Jeremiášova 1422/7b, 155 00, Prague 13, República Tcheca, número de Identificação Comercial: 25097563, número de Registro de Contribuinte: CZ25097563, registrada no Registro Mercantil mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, Seção B, Inciso 4475 ("prima:Time") 

Usuário
Para fim destes Termos e Condições de Serviço, o usuário é qualquer entidade que utilize qualquer serviço ou aplicativo oferecido através de www.primatime.com, e/ou de outra plataforma digital utilizando estes aplicativos, quer seja providenciada por um computador local, por um aplicativo remoto, via nuvem, telefone, correio eletrónico ou qualquer outro meio (o "Usuário"). 

(Adiante nomeadas de maneira conjunta como “Partes Contratantes").

Termos e Condições Gerais

1. Estes Termos e Condições de Serviço (os "Termos e Condições) regem as relações legais entre o usuário e o prima:Time para o uso dos serviços e/ou aplicativos e/ou conteúdo oferecido e fornecido através de www.primatime.com, de todos os seus subdomínios e páginas, seja em forma de conteúdo, aplicativos num computador local ou serviços de aplicação disponibilizados de maneira remota, via internet, por telefone, correio eletrónico ou por qualquer outro meio (“os Serviços").
2. O usuário aceita estes Termos e Condições, assim como o conteúdo dos Serviços na sua forma atual, ao utilizar os Serviços ou qualquer das suas partes integrantes.
3. O prima:Time reserva o direito de modificar os Termos e Condições, assim como os serviços ou qualquer parte dos mesmos sem aviso prévio. As partes dos Termos e Condições ou dos Serviços que sejam modificados formam parte integral destes Termos e Condições de Serviço e estão sujeitos aos mesmos. Todas as modificações dos Termos e Condições de Serviço serão publicadas, sem demora injustificada, nestes Termos e Condições de Serviço. Ao utilizar os Serviços ou qualquer das suas partes depois das modificações nos Termos e Condições de Serviço, estará aceitando esta modificação, o que significa que está de acordo com a nova forma do Serviço e/ou os novos Termos e Condições.
4. Estes Termos e Condições de Serviço estarão regidos, interpretados e sujeitos às leis vigentes na República Tcheca e às diretrizes da União Europeia válidas no momento de uso do Serviço. Se estes Termos e Condições se encontrarem num idioma que não seja o Checo, em caso de dúvidas, ambiguidades ou possível dupla interpretação, os Termos e Condições de Serviço no idioma Checo, que estão no endereço https://www.primatime.com/cs_cz/information/terms/, serão sempre vinculantes. Não obstante, o prima:Time fará todos os esforços possíveis para evitar qualquer diferença no significado. Qualquer disputa, inconsistência ou reclamação que surja destes Termos e Condições de Serviço ou em conexão com os mesmos, estão sob a jurisdição dos tribunais da República Checa. O tribunal de primera instância é o Tribunal Distrital de Praga 5.

Utilização dos Serviços

1. O Serviço é fornecido da forma como está desenhado. O seu fornecimento depende da disponibilidade de uma gama de serviços de terceiros. Se houver um corte dos Serviços devido a falhas de serviços de terceiros, isso será considerado como uma situação de Força Maior. Durante tais falhas, o prima:Time não se encontra em posição de assumir essa responsabilidade. Não obstante, fará todo o esforço para restaurar os serviços de maneira apropriada e oportuna e de acordo com a sua descrição.
2. O Usuário é responsável pela legalidade de todas as ações relacionadas com o uso do Serviço.
3. O Usuário utiliza o Serviço a seu próprio risco.
4. O Usuário não deverá utilizar o Serviço para atividades ilegais.
5. O Usuário deve ter mais de dezoito anos de idade e deve poder providenciar um correio eletrónico válido, assim como qualquer outra informação, se esta for requerida.
6. O Usuário está obrigado a zelar pela segurança e privacidade da sua conta.
7. O Usuário aceita que o prima:Time não é responsável por qualquer dano específico, indireto, incidental ou consequente, incluindo, sem a isso se limitar, a perda de lucros e/ou benefícios, danos à privacidade ou ao nome que possam resultar do uso ou da não disponibilidade do Serviço.
8. O prima:Time reserva o direito de suspender de maneira imediata a provisão ou o uso do Serviço sem prévio aviso, em especial, mas não unicamente, nos casos de suspeita de sobrecarga de qualquer parte do Serviço, intrusão, interrupção de aplictivos em funcionamento, esforços de engenharia reversa, obtenção de dados de terceiros ou qualquer outra ameaça aos Serviços em geral.
9. O prima:Time reserva o direito de suspender a operação da conta de qualquer Usuário trinta (30) dias depois de uma notificação.
10. O Serviço e todas as suas partes, tais como texto, código, desenho, interface de usuário, aplicação, página web ou arquitetura de informação são propiedade exclusiva da prima:Time e não podem ser copiados, usados de forma abusiva, vendidos nem reproduzidos sem consentimento expresso, por escrito, por parte da prima:Time.

Pagamentos

1. O Serviço é prestado numa versão paga e numa versão gratuita.
2. A versão gratuita é completamente livre de encargos através de configurações definidas pela prima:Time, por um período de 30 dias, para efeitos de teste e familiarização com o Serviço. O Usuário não poderá operar múltiplas contas de uma só vez na versão gratuita nem poderá utilizar a versão gratuita repetidamente ainda que usando uma identidade diferente.
3. Qualquer parte dos Serviços e qualquer versão local pode ter o seu próprio preço. Estes preços não incluem os impostos locais, tais como o IVA, que se agrega à conta final. O preço de cada versão sempre está indicado na respetiva página web dos Serviços e no processo de confirmação de pagamento.
4. As taxas incluem unicamente os impostos que se encontram explicitamente detalhados na fatura / documento de faturação. O pagamento de restantes impostos ou de honorários administrativos, de acordo com as leis aplicáveis, é da responsabilidade exclusiva do Usuário.
5. O Serviço é pago de forma adiantada e os pagamentos não são reembolsáveis. Não poderá haver reembolsos ou créditos agregados a um período pago em adiantado e não utilizado, redução do nível de utilização do Serviço ou qualquer tempo de inatividade associado a uma conta já aberta.
6. O prima:Time reserva o direito de modificar os termos de pagamento e / ou os preços do Serviço ou qualquer parte dos mesmos num prazo de trinta (30) dias a partir de respetiva notificação.

Encerramento de Conta / Dados do Usuário

1. Uma conta pode ser cancelada a qualquer momento pelo dono da mesma, clicando em "Desativar Conta" na seção de configurações do aplicativo web. O usuário é o único responsável por esta ação. O prima:Time apagará todos os dados dos usuários associados com o serviço num prazo de noventa (90) dias a partir da data de cancelamento.
2. Se qualquer conta de um usuário permanecer inativa durante um período de nove (9) meses, esta será cancelada. O prima:Time apagará todos os dados dos usuários associados com o serviço num prazo de noventa (90) dias a partir da data de cancelamento.
3. O não-cumprimento por parte do usuário de qualquer alínea referente aos presentes Termos e Condições de Serviço poderá ser razão para o cancelamento imediato da conta do usuário e eliminação de todos os dados associados com a mesma.